Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 442/2023
15/06/2023
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS DO PROVIMENTO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Modelo - RJ
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