Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2285/2023
13/07/2023
Autoriza o município de Tabuleiro do Norte a doar imóvel a associação Gerardo Nunes Malveira, CNPJ/MF Nº 08.291.392/001-33, na forma que indica.
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Prefeitura Municipal de Modelo - RJ
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