Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2259/2023
26/05/2023
Majora os valores de vencimentos de servidores do poder legislativo municipal, de acordo com o salário minímo vigente, conforme medida provisória Nº 1.172, de 1º de maio de 2023.
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Prefeitura Municipal de Modelo - RJ
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