Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2217/2023

20/01/2023

Autoriza o município de Tabuleiro do Norte, através da procuradoria geral do município, a firmar acordo judicial com a caixa econômica federal no sentido de reconhecer e líquidar débito oriundo de convênio firmano no exercício de 2014, cujo objeto era a concessão de empéstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento aos servidores do município, na forma que indica.

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Prefeitura Municipal de Modelo - RJ