Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2220/2023
20/01/2023
Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor da câmara municípal de Tabuleiro do Norte - PROCON / CMTN e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Modelo - RJ
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