Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2209/2022

04/11/2022

Estabelece atendimento prioritário, no serviço público e nas instituições bancárias aos pacientes em tratamento de neoplasias no âmbito do município de Tabuleiro do Norte.

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Prefeitura Municipal de Modelo - RJ